Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 80 de 2023 em 24ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 80 de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE LOTES DE TERRENOS URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL – RS, AOS SORTEADOS CONFORME EDITAL Nº 003/2022, DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO SORTEIO DOS INSCRITOS NO EDITAL Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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