Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 60 de 2024 em 21ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE AMPARO, MECANISMOS DE ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO, CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação