Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 966, DE 12 DE JULHO DE 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação