Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA OS INCISOS II E IX DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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