Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 21 DE MARÇO DE 2025. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.998, DE 25 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação