Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 59 de 2021 em 44ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 59 de 2021

ESTABELECE A POLÍTICA DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO, POR SEUS PROPRIETÁRIOS, DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS QUANDO PERMANECEREM EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL - RS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação