Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 80 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação