Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação