Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação