Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 106/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação