Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Iniciativa nº 6 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Iniciativa nº 6 de 2026
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL E PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação