Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, COM A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação