23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 21 DE MARÇO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 21, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 02 DE JUNHO DE 2025. CRIA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 02 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL PARA A RECICLAGEM MARTINS.