30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 03 DE JULHO DE 2025. RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS – CI/CENTRO (CIRC); AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU; AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FPM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU; AUTORIZA O CIRC, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM ENTIDADE REGULADORA; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 25 DE ABRIL DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 052, DE 09 DE JULHO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 014, DE 23 DE JULHO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTUDANTIL PREFEITO POR UM DIA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.