Projeto de Lei nº 72 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
72
Data de Apresentação
15/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 102, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL No 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação