Indicação nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador MÁRCIO JOSÉ MUNARETO, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de modificar o prazo legal de 03 (três) anos para uso dos imóveis doados pelo município, aumentando este prazo para 05 (cinco) anos, possibilitando desta forma que os donatários tenham tempo hábil para uso e cumprimento do interesse social dos imóveis recebidos por doação.
Indexação
Observação