Projeto de Lei nº 80 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
80
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada