Parecer - PARECER Nº 92 AO PROJETO DE LEI Nº 78/2021 de 05/10/2021 por CPU (Projeto de Lei nº 78 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 92 AO PROJETO DE LEI Nº 78/2021
Data
05/10/2021
Autor
CPU
Ementa
O Projeto em tela visa instituir o regime de previdência complementar no âmbito do município de Nova Esperança do Sul-RS; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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