Lei-GABPRES nº 2, de 13 de março de 2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. “REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO E OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”