Lei nº 2.297, de 25 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2297

Ano

2025

Data

25/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/04/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APOSTILAR 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N° 003/2024.

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