Lei Complementar nº 53, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica