Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 04 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

1

Ano

2025

Data

04/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/07/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

MODIFICA O ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Indexação

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