Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica