Lei nº 2.401, de 20 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2401
Ano
2026
Data
20/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica