Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA OS COEFICIENTES DAS CLASSES REFERENTES AO PADRÃO 7 DE VENCIMENTOS DA TABELA CONSTANTE DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |