1 - Projeto de Lei nº 39 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N° 012/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 42 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 11 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N° 032/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 43 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 043, DE 11 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N° 003/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 44 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 11 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N° 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 46 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 20 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
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Aprovado
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