Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E A AGESAN-RS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (AGESAN-RS).

DECLARA A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CC1 E ASSESSOR CULTURAL - CC1 E CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÕES – CC1 E ASSESSOR DE DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO - CC1, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.