Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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ACRESCENTA O ARTIGO 84-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019. - - |
Aprovado Projeto não atingiu o voto favorável de 2/3 dos integrantes da Casa. |