1 - Projeto de Lei nº 43 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 47
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 48
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 012/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 48 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 52
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL O IMÓVEL REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº 12.945.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 49 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA O ART. 1o DA LEI MUNICIPAL No 1.858, DE 27 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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