Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2022 em 15ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2022
REVOGA OS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI N.º 1.637, DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação