Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 52 de 2022 em 21ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2022
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 1.763, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação