Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2022 em 26ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2022
INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO
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