Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 65 de 2022 em 30ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 3o, DA LEI N.o 755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação