Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 66 de 2022 em 30ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 66 de 2022

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL - NESPREV, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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