Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2022 em 38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA N° 03 AO PROJETO DE LEI Nº 79 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 79.
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