Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 86 de 2022 em 38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 86 de 2022
ALTERA A ALÍQUOTA CONSTANTE NO ITEM F, DO QUADRO 2, DA TABELA II, DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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