Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 95 de 2022 em 38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 95 de 2022

ACRESCENTA O ARTIGO 23-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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