Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 97 de 2022 em 39ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 97 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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