Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 18ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ACRESCENTA A ALÍNEA “C” AO ARTIGO 2º, INC. I, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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