Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 104 de 2023 em 41ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2023
“ALTERA OS ARTIGOS 113 E 211, AMBOS DA LEI Nº 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991.”
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Situação de Pauta
Observação