Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 4ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Situação de Pauta
Observação