Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 1 de 2024 em 36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 08 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA “e”, E ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 08 DE 2024.
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