Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 87 de 2021 em 42ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 87 de 2021
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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