Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 40 de 2022 em 17ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2022
REVOGA OS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI N.º 1.637, DE 28 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação