Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 13ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação