Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 104 de 2023 em 42ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2023
“ALTERA OS ARTIGOS 113 E 211, AMBOS DA LEI Nº 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação