Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 114 de 2023 em 42ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2023
ALTERA O ART. 7º, DA LEI N.º 1.130, DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação