Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 96 de 2021 em 41ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2021
“ALTERA OS ARTIGOS 13, 255, § 3º E 257, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação