Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 10 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 010, DE 16 DE MAIO DE 2025. ALTERA NO ART. 2°, O INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 1.368 DE 22 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação