Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 13 DE MAIO DE 2025. CRIA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DE FISCAL MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação